Termos de Uso

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2. Identificação do responsável

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3. Natureza do conteúdo

O conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa sobre o IPVA do exercício de 2026. Não constitui consultoria jurídica, contábil ou tributária, não substitui a legislação estadual aplicável nem as orientações dos órgãos oficiais e não gera qualquer garantia de resultado.

Regras de alíquota, calendário, descontos e isenções variam conforme o estado de registro do veículo e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo poder público. Sempre confirme as informações nos canais oficiais antes de tomar decisões.

4. Ausência de vínculo com órgãos públicos

Não somos órgão público e não temos qualquer relação institucional, contratual ou de representação com a Secretaria de Estado de Fazenda, com o Detran, com o Denatran ou com outras entidades governamentais. Não emitimos guias, boletos, certidões ou documentos oficiais, não realizamos consultas em nome do usuário perante órgãos públicos e não recebemos valores referentes a tributos, multas ou taxas.

5. Uso do formulário de cadastro

O cadastro é gratuito e voluntário, destinado ao envio de material informativo e ao contato relacionado. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e de sua titularidade, e a não cadastrar dados de terceiros sem autorização. Podemos recusar ou cancelar cadastros com indícios de fraude, automação indevida ou uso abusivo.

6. Condutas vedadas

• Utilizar o site para finalidade ilícita ou contrária a estes termos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
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• Divulgar o site como se fosse canal oficial de órgão público.

7. Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas, layout, código-fonte e demais elementos deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996 e pertencem ao responsável ou a seus licenciadores. É permitida a citação de trechos com indicação da fonte e link para a página original; qualquer outro uso depende de autorização prévia por escrito.

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10. Publicidade

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11. Alterações dos termos

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento, com indicação da data de atualização. O uso do site após a publicação de nova versão implica concordância com o texto vigente.

12. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para contabilidade@impactogestora.com.br ou pelo telefone (38) 3222-3456, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.